Transferências fiscais intergovernamentais no Brasil: avaliaçao das transferências federais, com ênfase no sistema único de saúde
Abstract
Esse trabalho discute a fundamenta ção econômica, baseando-se na literatura de finan ças públicas, para a reparti ção das competências tributárias entre os níveis de governo, e para a descentraliza ção das despesas do governo central para os governos regionais, com a consequente necessidade de transferências fiscais intergovernamentais. Apresenta-se também uma classifica ção (tipologia) para as transferências intergovernamentais de acordo com a contrapartida exigida do governo recebedor da transferência; e comenta-se, em seguida, acerca dos objetivos, em termos de política fiscais, que se pretende atingir ao se construir um sistema de transferências, dando-se ênfase à necessidade de se reduzir os desequilíbrios fiscais vertical e horizontal. Em termos aplicados, usa-se a tipologia descrita anteriormente para classificar as transferências intergovernamentais vigentes no Brasil, calcula-se a brecha fiscal vertical dos governos regionais e analisa-se o desequilíbrio horizontal gerado nas transferências do Sistema único de Saúde - SUS. Por fim, algumas medidas de aperfei çoamento do SUS são propostas.
Serie
Serie Gestión Pública No. 69ECLAC Subtopics
FISCAL AFFAIRS ; CITIES AND HUMAN SETTLEMENTS ; PUBLIC ADMINISTRATION ; SOCIAL POLICIES AND PROGRAMMES ; HEALTHUnited Nations Subtopics
FISCAL POLICY ; TAX ADMINISTRATION ; RESOURCES ALLOCATION ; PUBLIC EXPENDITURES ; HEALTH ; ECONOMIC DEVELOPMENT ; FINANCECountry / Region
BRAZILCollections
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