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dc.contributor.authorMoreira, Heloiza Camargos
dc.contributor.authorMorais, José Mauro
dc.date.accessioned2014-01-02T15:35:00Z
dc.date.available2014-01-02T15:35:00Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.isbn9213221967
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11362/4830
dc.descriptionIncluye Bibliografía
dc.description.abstractO aprofundamento das negociações entre os 34 países que comporão a ALCA mostrou a importância da realização de avaliações sobre normas e procedimentos em compras governamentais adotados em alguns blocos de comércio referenciais, como é o caso da União Européia, do Acordo de Compras Governamentais da OMC e do capítulo sobre compras governamentais do NAFTA. Revela-se, ainda, de primordial interesse avaliar a política de aquisições governamentais adotada na legislação dos Estados Unidos, o maior parceiro da ALCA, pela abrangência que esta assume ao determinar a preferência, nas aquisições dos órgãos públicos, aos bens de produção interna em relação aos importados. Os princípios básicos de um acordo de compras governamentais compreendem, entre outros, a adoção de tratamento nacional e a não-discriminação em relação aos bens e produtores dos demais países participantes do acordo. Esses princípios se efetivam com os países signatários assumindo o compromisso de conceder aos bens, serviços e fornecedores dos demais países, tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios. Esses preceitos devem ser aplicados também aos fornecedores de bens ou serviços de origem estrangeira e aos fornecedores de propriedade estrangeira estabelecidos no território onde é realizada a licitação pública. Respeitando esses princípios, os países participantes assegurarão que os órgãos públicos convidem, sem discriminação, e nas mesmas condições aplicáveis aos seus nacionais, os fornecedores e os prestadores de serviços dos outros Estados-membros que possuam as qualificações requeridas. Um acordo de compras governamentais pressupõe a transparência das leis, regulamentos, normas e práticas adotadas pelos países. Toda a legislação concernente às compras governamentais deve ser tornada pública por meio da divulgação em publicações determinadas no texto ou em anexos dos acordos, de forma a permitir igual oportunidade a todos os interessados em participar das licitações. Com o propósito de avaliar as políticas e práticas adotadas pelos países nesse domínio, a Organização Mundial de Comércio vem desenvolvendo, desde dezembro de 1996, estudos para o aprimoramento das legislações em vigor, por meio de um Grupo de Trabalho sobre Transparência em Compras Governamentais. Espera-se que as propostas do grupo de trabalho possibilitem a adoção de medidas para alcance de um maior grau de transparência nos procedimentos relativos a compras governamentais.
dc.format.extent145 páginas.
dc.language.isopt
dc.publisherCEPAL
dc.relation.ispartofseriesSerie Estudios y Perspectivas (Brasilia)
dc.titleCompras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, NAFTA, Estados Unidos e Brasil
dc.typeTexto
dc.contributor.entityNU. CEPAL. Oficina de Brasilia
dc.publicationstatusDisponible
dc.regionalofficeBrasilia
dc.physicaldescription145 p. : tabls.
dc.jobnumberS036392 F
dc.salenumber03.II.G.85
dc.callnumberINT UN/EC 49(1/2003)
dc.callnumberLC/BRS/L.28
dc.callnumberLC/L.1927-P
dc.identifier.unsymbolLC/BRS/L.28
dc.identifier.unsymbolLC/L.1927-P
dc.placeofeditionBrasília
dc.relation.ispartofseriesno1
dc.subject.spanishNAFTA
dc.subject.spanishOMC
dc.subject.spanishUNION EUROPEA
dc.subject.spanishCOMPRAS DEL GOBIERNO
dc.subject.spanishCONVENIOS COMERCIALES
dc.subject.spanishLEYES Y REGLAMENTOS
dc.subject.spanishTRATADOS
dc.subject.spanishADMINISTRACION PUBLICA
dc.subject.englishGOVERNMENT PURCHASING
dc.subject.englishLAWS AND REGULATIONS
dc.subject.englishTRADE AGREEMENTS
dc.subject.englishTREATIES
dc.subject.englishEUROPEAN UNION
dc.subject.englishNAFTA
dc.subject.englishWTO
dc.subject.englishPUBLIC ADMINISTRATION
dc.coverage.spatialspaBRASIL
dc.coverage.spatialspaESTADOS UNIDOS
dc.coverage.spatialengBRAZIL
dc.coverage.spatialengUNITED STATES
dc.type.biblevelDocumento Completo
dc.doctypeSeries
dc.topic.spanishGESTIÓN PÚBLICA
dc.topic.spanishPOLÍTICA COMERCIAL Y ACUERDOS COMERCIALES
dc.topic.spanishCOMERCIO INTERNACIONAL
dc.topic.englishPUBLIC ADMINISTRATION
dc.topic.englishTRADE POLICY AND TRADE AGREEMENTS
dc.topic.englishINTERNATIONAL TRADE
dc.idsade24461
dc.workarea.spanishCOMERCIO INTERNACIONAL E INTEGRACIÓN
dc.workarea.spanishPLANIFICACIÓN PARA EL DESARROLLO
dc.workarea.englishINTERNATIONAL TRADE AND INTEGRATION
dc.workarea.englishPLANNING FOR DEVELOPMENT
cepal.physicaldescriptiontablas


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