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dc.contributor.authorOliveira, José Carlos de
dc.coverage.temporalstart1998
dc.date.accessioned2015-04-22T20:22:48Z
dc.date.available2015-04-22T20:22:48Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11362/37926
dc.description.abstractEste estudo contém uma análise dos resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, elaborada com base nas regras fiscais adotadas no País desde meados dos anos 90. Essas regras foram definidas por diversas normas, inscritas na seguinte legislação: i) Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal; ii) Medida Provisória - MPV nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 - atualmente MPV nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 -, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária e outras dívidas dos Municípios e nomeou o Banco do Brasil agente financeiro do Tesouro Nacional para essas operações; iii) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; iv) Resolução do Senado Federal - RSF nº 40, de 2001, publicada em 21 de dezembro de 2001, estabelecendo limites para a dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e v) RSF nº 43/2001, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2001, fixando os limites globais das operações de crédito dos Estados e Municípios, nos quais inclui a concessão de garantias. A avaliação do desempenho fiscal da União, Estados e Municípios é feita com base nos seguintes indicadores: a) despesa de pessoal e relação despesa de pessoal/receita corrente líquida; b) dívida líquida e relação dívida líquida/receita corrente líquida; e c) resultados primário e nominal. Além disso, examina-se a evolução da carga tributária bem como da despesa de cada uma das esferas de governo, segundo funções orçamentárias selecionadas. A análise da evolução da carga tributária tem por objetivo investigar em que medida os bons resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, ao longo dos últimos anos, se devem às regras fiscais ou ao aumento da arrecadação de impostos e contribuições e, conseqüentemente, das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.
dc.format.pdf
dc.format.extent75 páginas.
dc.language.isopt
dc.publisherCEPAL, Oficina de Brasilia
dc.titleResultados da aplicação das regras fiscais do Brasil no periodo 1998-2004
dc.typeTexto
dc.publicationstatusDisponible
dc.regionalofficeBrasilia
dc.physicaldescription75 p.; grafs., tabls.
dc.jobnumberLCBRSR169_pt
dc.callnumberLC/BRS/R.169
dc.identifier.unsymbolLC/BRS/R.169
dc.placeofeditionBrasília
dc.subject.spanishPOLITICA FISCAL
dc.subject.spanishTRIBUTACION
dc.subject.spanishGASTOS PUBLICOS
dc.subject.spanishDATOS ESTADISTICOS
dc.subject.englishFISCAL POLICY
dc.subject.englishTAXATION
dc.subject.englishPUBLIC EXPENDITURES
dc.subject.englishSTATISTICAL DATA
dc.coverage.spatialspaBRASIL
dc.coverage.spatialengBRAZIL
dc.type.biblevelDocumento Completo
dc.doctypeDocumentos de proyectos e investigación
dc.topic.spanishASUNTOS FISCALES
dc.topic.englishFISCAL AFFAIRS
dc.coverage.temporalend2004
dc.workarea.spanishDESARROLLO ECONÓMICO
dc.workarea.englishECONOMIC DEVELOPMENT
cepal.physicaldescriptiongráficos, tablas


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