Compras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, NAFTA, Estados Unidos e Brasil

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cepal.accesible24461
cepal.bibLevelDocumento Completo
cepal.callNumberINT UN/EC 49(1/2003)
cepal.callNumberLC/BRS/L.28
cepal.callNumberLC/L.1927-P
cepal.docTypeSeries
cepal.jobNumberS036392 F
cepal.physicalDescriptiontablas
cepal.regionalOfficeBrasilia
cepal.saleNumber03.II.G.85
cepal.topicEngPUBLIC ADMINISTRATION
cepal.topicEngTRADE POLICY AND TRADE AGREEMENTS
cepal.topicEngINTERNATIONAL TRADE
cepal.topicSpaGESTIÓN PÚBLICA
cepal.topicSpaPOLÍTICA COMERCIAL Y ACUERDOS COMERCIALES
cepal.topicSpaCOMERCIO INTERNACIONAL
cepal.workareaEngINTERNATIONAL TRADE AND INTEGRATION
cepal.workareaEngPLANNING FOR DEVELOPMENT
cepal.workareaSpaCOMERCIO INTERNACIONAL E INTEGRACIÓN
cepal.workareaSpaPLANIFICACIÓN PARA EL DESARROLLO
dc.contributor.authorMorais, José Mauro
dc.contributor.authorMoreira, Heloiza Camargos
dc.contributor.entityNU. CEPAL. Oficina de Brasilia
dc.coverage.spatialEngBRAZIL
dc.coverage.spatialEngUNITED STATES
dc.coverage.spatialSpaBRASIL
dc.coverage.spatialSpaESTADOS UNIDOS
dc.date.accessioned2014-01-02T15:35:00Z
dc.date.available2014-01-02T15:35:00Z
dc.date.issued2003-07
dc.descriptionIncluye Bibliografía
dc.description.abstractO aprofundamento das negociações entre os 34 países que comporão a ALCA mostrou a importância da realização de avaliações sobre normas e procedimentos em compras governamentais adotados em alguns blocos de comércio referenciais, como é o caso da União Européia, do Acordo de Compras Governamentais da OMC e do capítulo sobre compras governamentais do NAFTA. Revela-se, ainda, de primordial interesse avaliar a política de aquisições governamentais adotada na legislação dos Estados Unidos, o maior parceiro da ALCA, pela abrangência que esta assume ao determinar a preferência, nas aquisições dos órgãos públicos, aos bens de produção interna em relação aos importados. Os princípios básicos de um acordo de compras governamentais compreendem, entre outros, a adoção de tratamento nacional e a não-discriminação em relação aos bens e produtores dos demais países participantes do acordo. Esses princípios se efetivam com os países signatários assumindo o compromisso de conceder aos bens, serviços e fornecedores dos demais países, tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios. Esses preceitos devem ser aplicados também aos fornecedores de bens ou serviços de origem estrangeira e aos fornecedores de propriedade estrangeira estabelecidos no território onde é realizada a licitação pública. Respeitando esses princípios, os países participantes assegurarão que os órgãos públicos convidem, sem discriminação, e nas mesmas condições aplicáveis aos seus nacionais, os fornecedores e os prestadores de serviços dos outros Estados-membros que possuam as qualificações requeridas. Um acordo de compras governamentais pressupõe a transparência das leis, regulamentos, normas e práticas adotadas pelos países. Toda a legislação concernente às compras governamentais deve ser tornada pública por meio da divulgação em publicações determinadas no texto ou em anexos dos acordos, de forma a permitir igual oportunidade a todos os interessados em participar das licitações. Com o propósito de avaliar as políticas e práticas adotadas pelos países nesse domínio, a Organização Mundial de Comércio vem desenvolvendo, desde dezembro de 1996, estudos para o aprimoramento das legislações em vigor, por meio de um Grupo de Trabalho sobre Transparência em Compras Governamentais. Espera-se que as propostas do grupo de trabalho possibilitem a adoção de medidas para alcance de um maior grau de transparência nos procedimentos relativos a compras governamentais.
dc.formatTexto
dc.format.extent145 páginas.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.isbn9213221967
dc.identifier.unSymbolLC/BRS/L.28
dc.identifier.unSymbolLC/L.1927-P
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11362/4830
dc.language.isopor
dc.physicalDescription145 p. : tabls.
dc.publisherCEPAL
dc.publisher.placeBrasília
dc.relation.isPartOfSeriesSerie Estudios y Perspectivas (Brasilia)
dc.relation.isPartOfSeriesNo1
dc.rights.coarDisponible
dc.subject.unbisEngGOVERNMENT PURCHASING
dc.subject.unbisEngLAWS AND REGULATIONS
dc.subject.unbisEngTRADE AGREEMENTS
dc.subject.unbisEngTREATIES
dc.subject.unbisEngEUROPEAN UNION
dc.subject.unbisEngNAFTA
dc.subject.unbisEngWTO
dc.subject.unbisEngPUBLIC ADMINISTRATION
dc.subject.unbisSpaNAFTA
dc.subject.unbisSpaOMC
dc.subject.unbisSpaUNION EUROPEA
dc.subject.unbisSpaCOMPRAS DEL GOBIERNO
dc.subject.unbisSpaCONVENIOS COMERCIALES
dc.subject.unbisSpaLEYES Y REGLAMENTOS
dc.subject.unbisSpaTRATADOS
dc.subject.unbisSpaADMINISTRACION PUBLICA
dc.titleCompras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, NAFTA, Estados Unidos e Brasil
dc.type.coarlibro
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