Resultados da aplicação das regras fiscais do Brasil no periodo 1998-2004

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cepal.bibLevelDocumento Completo
cepal.callNumberLC/BRS/R.169
cepal.docTypeDocumentos de proyectos e investigación
cepal.jobNumberLCBRSR169_pt
cepal.physicalDescriptiongráficos, tablas
cepal.regionalOfficeBrasilia
cepal.topicEngFISCAL AFFAIRS
cepal.topicSpaASUNTOS FISCALES
cepal.workareaEngECONOMIC DEVELOPMENT
cepal.workareaSpaDESARROLLO ECONÓMICO
dc.contributor.authorOliveira, José Carlos de
dc.coverage.spatialEngBRAZIL
dc.coverage.spatialSpaBRASIL
dc.coverage.temporalEnd2004
dc.coverage.temporalStart1998
dc.date.accessioned2015-04-22T20:22:48Z
dc.date.available2015-04-22T20:22:48Z
dc.date.issued2005-12
dc.description.abstractEste estudo contém uma análise dos resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, elaborada com base nas regras fiscais adotadas no País desde meados dos anos 90. Essas regras foram definidas por diversas normas, inscritas na seguinte legislação: i) Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal; ii) Medida Provisória - MPV nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 - atualmente MPV nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 -, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária e outras dívidas dos Municípios e nomeou o Banco do Brasil agente financeiro do Tesouro Nacional para essas operações; iii) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; iv) Resolução do Senado Federal - RSF nº 40, de 2001, publicada em 21 de dezembro de 2001, estabelecendo limites para a dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e v) RSF nº 43/2001, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2001, fixando os limites globais das operações de crédito dos Estados e Municípios, nos quais inclui a concessão de garantias. A avaliação do desempenho fiscal da União, Estados e Municípios é feita com base nos seguintes indicadores: a) despesa de pessoal e relação despesa de pessoal/receita corrente líquida; b) dívida líquida e relação dívida líquida/receita corrente líquida; e c) resultados primário e nominal. Além disso, examina-se a evolução da carga tributária bem como da despesa de cada uma das esferas de governo, segundo funções orçamentárias selecionadas. A análise da evolução da carga tributária tem por objetivo investigar em que medida os bons resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, ao longo dos últimos anos, se devem às regras fiscais ou ao aumento da arrecadação de impostos e contribuições e, conseqüentemente, das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.
dc.formatTexto
dc.format.extent75 páginas.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.unSymbolLC/BRS/R.169
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11362/37926
dc.language.isopor
dc.physicalDescription75 p.; grafs., tabls.
dc.publisherCEPAL, Oficina de Brasilia
dc.publisher.placeBrasília
dc.rights.coarDisponible
dc.subject.unbisEngFISCAL POLICY
dc.subject.unbisEngTAXATION
dc.subject.unbisEngPUBLIC EXPENDITURES
dc.subject.unbisEngSTATISTICAL DATA
dc.subject.unbisSpaPOLITICA FISCAL
dc.subject.unbisSpaTRIBUTACION
dc.subject.unbisSpaGASTOS PUBLICOS
dc.subject.unbisSpaDATOS ESTADISTICOS
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dc.type.coarlibro
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