O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada
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O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada
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Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.
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Tabla de Contenido
Um convite ao debate .-- Agradecimentos .-- Resumo executivo .-- Introdução .-- 1. Panorama regulatório do acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe .-- 2..Análise de decisões de órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada sobre acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe .-- 3..Conclusões.